• LEIS ESTADUAIS

LEI ESTADUAL Nº 15.934, DE 1° DE JANEIRO DE 2023

Institui a criação da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária do Estado do Rio Grande do Sul.

LEI ESTADUAL N° 13.017, DE 24 DE JULHO DE 2008

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (SEHIS), o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e o Conselho Gestor do FEHIS.

LEI ESTADUAL N° 16.138, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Institui a Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS).

LEI ESTADUAL N° 13.841, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a participação do Estado do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha Vida.

LEI ESTADUAL N° 14.779, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 13.305/2009 que autoriza o Poder Executivo a negociar todos os imóveis incorporados ao Estado pela extinção da Cohab.

LEI ESTADUAL N° 10.959, DE 27 DE MAIO DE 1997

Dispõe dos contratos imobiliários da carteira habitacional da Cohab.

  

• DECRETOS ESTADUAIS

DECRETO ESTADUAL N° 57.583, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o Conselho Estadual das Cidades (ConCidades/RS), sobre o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), e seu respectivo Conselho Gestor.

DECRETO ESTADUAL N° 50.056, DE 31 DE JANEIRO DE 2013

Regulamenta o art. 11, § 3°, da Lei n° 13.017/2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (SEHIS), o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e o Conselho Gestor do FEHIS.

DECRETO ESTADUAL N° 57.172, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

Institui o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana (PERF)

DECRETO ESTADUAL Nº 48.270, DE 22 DE AGOSTO DE 2011

Institui o Banco de Terras do Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO ESTADUAL Nº 49.322, DE 3 DE JULHO DE 2012

Regulamenta a Lei n° 13.841/2011, que dispõe da participação do Estado no Programa MCMV.

DECRETO ESTADUAL Nº 51.318, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Altera o Decreto nº 49.322, de 3 de julho de 2012.

DECRETO ESTADUAL Nº 57.753, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Decreto nº 49.322, de 3 de julho de 2012.

DECRETO ESTADUAL N° 54.323, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe dos contratos de financiamento imobiliário da carteira habitacional do IPERGS

DECRETO ESTADUAL Nº 56.939, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Institui o Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos.

 

• LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI FEDERAL Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.

LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

LEI FEDERAL N° 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.

DECRETO FEDERAL Nº 5.796, DE 6 DE JUNHO DE 2006

Regulamenta a Lei n° 11.124/2005.