O plenário da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 440/2025, enviado pelo Executivo, que garante a continuidade das ações voltadas à liquidação antecipada de financiamentos habitacionais e à comercialização dos imóveis incorporados ao Estado após a extinção da Companhia de Habitação do Rio Grande do Sul (Cohab/RS), ocorrida em 2009. A proposta prevê a prorrogação, por mais 60 meses, do prazo estabelecido no artigo 9º da Lei 13.305/2009.

O texto aprovado também altera dispositivos das Leis 10.357/1995 e 13.017/2008, assegurando poderes à Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) para gerir contratos e concluir a transferência de titularidade dos bens. Com a extinção da Cohab, milhares de imóveis — entre casas, apartamentos, sobrados e lotes — distribuídos em cerca de 130 municípios ficaram sob responsabilidade do Estado.

Desde então, o governo vem trabalhando para viabilizar a comercialização e regularização dessas propriedades, incluindo aquelas retomadas por inadimplência. Conforme a justificativa enviada com o projeto, apesar dos avanços, ainda há um grande número de imóveis e contratos pendentes, o que torna necessária a ampliação do prazo para concluir o processo de forma adequada e garantir segurança jurídica aos beneficiários.

Desde dezembro de 2023, a Sehab mantém uma força-tarefa para agilizar a emissão das escrituras de cerca de 60 mil imóveis aptos à regularização. A prorrogação autorizada pela Assembleia é fundamental para garantir o funcionamento das atividades indispensáveis à gestão, administração e suporte dos contratos de financiamento imobiliário firmados na carteira habitacional, além de possibilitar a transferência do acervo de forma correta.

Mutirões de regularização

Em setembro de 2025, foi lançado o projeto Terra em Sou Cohab, desenvolvido pelo Poder Judiciário com adesão da Sehab, visando à regularização fundiária dos imóveis ainda registrados em nome da Cohab e que precisam ser transferidos aos respectivos mutuários. A parceria com o Colégio Notarial e o Colégio Registral assegura a gratuidade das tarifas cartoriais, antes consideradas um entrave para a finalização das escrituras.

Por meio de um termo de cooperação, uniram-se os seguintes parceiros: Sehab, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Defensoria Pública, Colégio Notarial do Brasil – Seção RS, Colégio Registral do RS e Instituto de Registro Imobiliário do RS. Também participam do trabalho o Ministério Público Estadual e o Comando Militar do Sul, auxiliando nos mutirões. Até dezembro, foram realizados mutirões em 12 municípios.