O governo do Estado, por meio da secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) entregou, nesta quinta-feira (22/08), 112 Termos de Legitimação Fundiária (TLFs) para famílias do loteamento Xará, em Gravataí. Nos documentos, o Estado reconhece e confere a propriedade dos imóveis do loteamento aos seus ocupantes.

A entrega complementa a regularização iniciada em 2021, totalizando agora quase 500 famílias beneficiadas. O evento foi realizado na Emef Suely Silveira Soares e contou com a presença do secretário da Sehab, Carlos Gomes.

“Momento de muita importância na vida de cada morador desse loteamento que a agora passa a ser proprietário de direito e de fato de sua moradia. É  a Sehab cumprindo o seu papel: levar habitação e dignidade ao gaúchos”, afirmou o secretário Carlos Gomes.

O Xará decorre do processo de reintegração de posse da área da Cerâmica Stella Indústria e Comércio, quando cerca de 558 famílias foram removidas pelo governo do RS e reassentadas em uma área de 30 hectares adquirida pelo Estado e declarada de interesse social em 2000. Essas famílias residem em lotes com área de 160m².

“Essa ação representa segurança jurídica para cada um de vocês. Essa parceria entre Estado e Município é fundamental porque todos ganham”, destacou a secretária municipal de Educação, Aurelise Braun, representando a prefeitura do município.

Ao longo dos anos, o governo do Estado executou diversas etapas que antecedem o processo de regularização das áreas, como cadastro socioeconômico, execução de energia elétrica, água e esgoto, iluminação pública, entre outros. A partir da data de emissão do TLF, as famílias não poderão vender ou utilizar o imóvel para fins comerciais durante o período de cinco anos.

Entre os anos de 2001 e 2022, a quase totalidade dos moradores obteve a posse dos lotes, sendo emitidos 347 Termos de Legitimação Fundiária no período. Porém, a regularização não foi concluída porque algumas famílias ainda não contabilizavam o tempo necessário para a obtenção da posse, ao passo que outras, embora tivessem o prazo exigido, apresentavam pendências na documentação. Para viabilizar a conclusão da regularização da área, foi necessária a alteração da lei 15.486 de 2020, que exigia cinco anos de concessão de uso do imóvel para a obtenção da posse dos lotes. Com a mudança proposta pela Sehab extinguiu-se o requisito temporal, o que entra em consonância com a Lei Federal da Reurb 13.465/2017. Os beneficiários não podem ser concessionários, foreiros ou proprietários de imóvel urbano ou rural nem ter sido contemplados com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade.

Também participaram do evento a diretora do Departamento de Regularização Fundiária e Reassentamento (Derf) da Sehab, Daiane Malabarba e o secretário Municipal de Serviços Urbanos, Laone Pinedo.

Regularização Fundiária Urbana

A regularização do loteamento Xará faz parte o trabalho de Reurb da diretoria de Regularização Fundiária e Reassentamento (Derf) da Sehab, atualmente atuando em 40 Núcleos Urbanos Informais (NUIs) instalados em áreas do Estado, desenvolvendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para a regularização das áreas. O objetivo é garantir o direito à moradia e a plena realização da função social da propriedade urbana.

Em áreas municipais, 269 NUIs foram cadastrados por 100 municípios em chamamento realizado pela secretaria. Agora está em andamento a fase de habilitação desses cadastros para a comprovação das condições necessárias à Reurb.