Nesta terça-feira (20/02), a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE), uma chamada pública para que as prefeituras municipais cadastrem seus Núcleos Urbanos Informais (NUIs), localizados em áreas comprovadamente públicas.

As informações devem ser preenchidas no formulário digital que consta no portal da Secretaria, na aba Sehab digital, até dia 22 de março. As prefeituras precisam preencher um formulário para cada NUI.

O objetivo é ter um mapeamento das necessidades para que os municípios participem em futuros projetos e programas de Regularização Fundiária nos termos do Decreto Estadual 57.172/2023, que regulamenta a Reurb no estado.

“Esse cadastro é o pontapé inicial para a estruturação de um programa robusto de regularização fundiária no Rio Grande do Sul”, afirma o secretário titular da Sehab, Carlos Gomes. “Com o diagnóstico do NUIs poderemos elaborar políticas públicas adequadas às necessidades de cada município de acordo com suas características. Vamos dar a essas comunidades a dignidade de um CEP, tornar as pessoas que ali moram aptas a usufruir, de direito e de fato, dos benefícios da urbanização para uma vida digna”, complementa.

Com suporte técnico e recursos do Estado, serão celebrados convênios específicos com os municípios para a regularização fundiária de núcleos urbanos informais (NUI) consolidados em áreas públicas municipais por intermédio da modalidade Reurb Social, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017. Os dados levantados pelo cadastro contribuirão com o planejamento e implementação de políticas públicas de habitação de interesse social.

O que são
Núcleo Urbanos Informais (NUIs) são ocupações territoriais precárias e irregulares, muitas vezes oriundas de ocupações e que não possuem titulação de seus ocupantes. Na maior parte dos municípios há NUIs consolidados há mais de 20 anos.

Regularização Fundiária

A Reurb se constitui pelo conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam  garantir o direito social à moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional. No Rio Grande do Sul a Regularização Fundiária é regulamentada pelo Decreto 57.172/2023.

^{Texto: Ascom Sehab}