A regularização fundiária é um processo fundamental para garantir o acesso à terra, à moradia digna e à cidadania para milhares de gaúchos. Ela se aplica tanto às áreas urbanas quanto às rurais, com diferentes procedimentos e objetivos específicos para cada caso. Pela regularização fundiária fica garantida a segurança jurídica de posse de propriedade do imóvel.

A Sehab é a gestora dos processos de regularização fundiária, urbana e rural, no Rio Grande do Sul. Para essa tarefa instituiu quatro modalidades de atuação a fim de atender plenamente as necessidades do tema. O Decreto Estadual nº 57.172, de 31 de agosto de 2023, institui o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana (PERF) e estabelece os critérios da Reurb executada pela Sehab no RS.

O objetivo é regularizar a posse ou propriedade de imóveis ocupados irregularmente, com ou sem infraestrutura urbana, priorizando os ocupantes de baixa renda. É um processo importante que visa garantir a legalidade da posse ou propriedade de um imóvel. Esse processo envolve várias etapas que precisam ser seguidas de forma criteriosa, organizada e documentada.

O programa promove a regularização fundiária em áreas de propriedade do Estado ocupadas, também chamadas de Núcleos Urbanos Informais (NUIs), mediante a garantia de permanência e habitabilidade das famílias ocupantes. Em casos em que não seja possível a continuidade dos grupos familiares, por se tratar de área de risco ou de proteção ambiental, promover o reassentamento em locais apropriados para moradia.

O Regulariza, Tchê! busca fornecer meios para que os municípios possam executar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), definida pela Lei Federal 13.465/2017. Em duas modalidades do programa são feitos repasses financeiros, nos casos de convênios com municípios, para elaboração de etapas do projeto de Reurb ou para obras de Núcleos Urbanos Informais (NUIs) consolidados com Reurb já aprovada. Outras duas modalidades preveem apoio técnico, assessoramento ou capacitações ministradas por servidores estaduais.

A Sehab tem nas suas funções, também,  reduzir o passivo imobiliário da extinta Cohab, visando a regularização do seu patrimônio, e administrar a carteira habitacional do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs).
Desde de dezembro de 2023, há um trabalho para  a agilização e otimização do processo de concessão de escrituras, certidões de propriedade e liberação de hipotecas dos mutuários da Cohab e Ipergs.
O esforço visa à regularização fundiária de imóveis já quitados, mas que permanecem em nome do Estado, oportunizando aos beneficiários o direito de exercer sua cidadania por meio da comprovação da propriedade.

Pela reforma administrativa de janeiro de 2023, a Sehab passou a ter em seu escopo a regularização fundiária rural. Durante a Expointer de 2024 foi anunciado o plano de trabalho que se encontra na fase de levantamento de documentação em 114 assentamentos de 62 municípios, isso significa 3200 lotes aptos para as famílias se tornarem proprietárias de suas terras. Também em andamento mais 33 reassentamentos com 1100 lotes. 32 assentamentos compartilhados com o INCRA, com gestão do órgão federal.
Pela primeira vez o estado vai dar titularidade de posse a assentados e reassentados.