Na noite desta terça-feira (10/6) o secretário de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) participou de evento de entrega de 143 títulos de propriedade de Reurb e da Cohab de Cachoeira de Sul. O evento também marcou o inicio de parceria entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça RS, junto com as prefeituras, para a regularização dos imóveis da extinta  Companhia de Habitação do Rio Grande do Sul - Cohab.

A regularização integra o Projeto Terra, desenvolvido pelo Núcleo de Regularização Fundiária do Poder Judiciário, junto  com a Prefeitura, busca garantir o direito à moradia e beneficiar pessoas em situação de vulnerabilidade social. O projeto todo prevê, na primeira etapa, a regularização de 1.058 lotes, em nove diferentes núcleos da cidade. Uma segunda etapa deve alcançar o Bairro Marina com a regularização plena de 1.120 lotes. No evento dessa noite  estão contemplados os moradores dos bairros Habitar Brasil, Km 0, Funcap e Promorar.

"O Governo do Estado se associa a políticas que beneficiem quem mais precisa. E essa é uma ação que liberta as pessoas da posse irregular e as leva ao exercício do direito fundamental à propriedade", afirmou o titular da Sehab, Carlos Gomes.

O Projeto Terra, de iniciativa do Tribunal de Justiça, tem a coordenação da Dra. Laura Ulmann López, tem como objetivo regularizar o maior número possível de moradias por meio de um procedimento jurídico ágil e eficiente. A proposta é garantir dignidade, segurança jurídica e o direito pleno à propriedade para famílias que residem em imóveis há anos, mas que ainda não possuíam documentação legalizada. "A terra é sagrada e ela tem que ser dignificada. Quem vive na terra, não pode viver na clandestinidade. Celebramos hoje a cerimônia de concretização do direito à moradia digna com a entrega do título de propriedade, que é a certidão de nascimento do imóvel", disse a Dra Laura em seu pronunciamento.

Em Cachoeira do Sul, o prefeito Leandro Balardin liderou a força-tarefa do Reurb que atendeu diversas famílias e percorreu bairros em busca da documentação necessária para a regularização. Ele destacou a importância da ação. "O ato de hoje confere às pessoas a possibilidade de resolver suas vidas, a partir da propriedade estabelecida do imóvel. O direito de utilização do título para obter um financiamento, o direito de deixar o imóvel como herança. O direito ao acesso pleno aos serviços de infraestrutura do poder público", ressaltou Balardin.

Regularização Fundiária   
A regularização fundiária é um processo fundamental para garantir o acesso à terra, à moradia digna e à cidadania para milhares de gaúchos. Ela se aplica tanto às áreas urbanas quanto às rurais, com diferentes procedimentos e objetivos específicos para cada caso. Pela regularização fundiária fica garantida a segurança jurídica de posse de propriedade do imóvel.

A Sehab é a gestora dos processos de regularização fundiária, urbana e rural, no Rio Grande do Sul. Para essa tarefa instituiu quatro modalidades de atuação a fim de atender plenamente as necessidades do tema. 

O objetivo é regularizar a posse ou propriedade de imóveis ocupados irregularmente, com ou sem infraestrutura urbana, priorizando os ocupantes de baixa renda. É um processo importante que visa garantir a legalidade da posse ou propriedade de um imóvel. Esse processo envolve várias etapas que precisam ser seguidas de forma criteriosa, organizada e documentada.

COHAB

A Sehab tem nas suas funções, também,  reduzir o passivo imobiliário da extinta Cohab, visando a regularização do seu patrimônio, e administrar a carteira habitacional do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs).
Desde de dezembro de 2023, há um trabalho para a agilização e otimização do processo de concessão de escrituras, certidões de propriedade e liberação de hipotecas dos mutuários da Cohab e Ipergs. Neste período, até agora, foram finalizados 1.497 processos. Sendo 802 autorizações para escrituras, 535 assinaturas , 47 liberações de hipotecas e 136 termos de quitação.

O esforço visa à regularização fundiária de imóveis já quitados, mas que permanecem em nome do Estado, oportunizando aos beneficiários o direito de exercer sua cidadania por meio da comprovação da propriedade.

Histórico

A Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul foi criada em 1964 pela Lei Ordinária nº 4.892 de 1964. Esta lei autorizava o governo do estado a executar políticas públicas de habitação, principalmente para a população de baixa renda.  A Cohab do Rio Grande do Sul (Cohab/RS) foi extinta por decreto estadual em 1995 pela Lei nº 10.356/1995 , efetivado em 2009. Após a extinção, a companhia entrou em processo de liquidação, envolvendo a transferência de bens e ativos para o Estado. 

Em 2015, foi aprovada a Lei nº 14.779, que facilitou o reconhecimento da titularidade dos imóveis já quitados, permitindo aos moradores que comprovassem a ocupação do imóvel por um período mínimo de 5 anos, como moradia própria, a obtenção da escritura definitiva.