Aberto edital para habilitação dos municípios inscritos na Regularização Fundiária dos Núcleos Urbanos Informais
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A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) publicou, no Diário Oficial do Estado desta segunda-Feira (21), o edital da etapa de habilitação da Fase 1 do Programa Estadual de Regularização Fundiária, Projeto Regulariza Tchê , para os Municípios que cadastraram Núcleos Urbanos Informais (NUIs) , que será executado exclusivamente na modalidade com repasse indireto dos recursos do Estado.
As prefeituras têm até o dia 23 de maio para juntar os documentos de habilitação, exclusivamente na plataforma da Sehab-DIGITAL, no endereço: https://habitacao.rs.gov.br/sehab-digital
Os proponentes habilitados serão classificados dentro dos critérios do regulamento, já disponível na plataforma digital, cabendo à Sehab a publicação da classificação no DOE em até 45 dias após o término da etapa de habilitação.
“Estamos trabalhando na estruturação de um programa robusto de regularização fundiária no Rio Grande do Sul”, afirma o secretário da Sehab, Carlos Gomes. “Vamos dar a essas comunidades a dignidade de um CEP, tornar as pessoas que ali moram aptas a usufruir, de direito e de fato, dos benefícios da urbanização para uma vida digna”, complementa.
A ordem de classificação será adotada para o chamamento à etapa de entrega dos documentos técnicos complementares visando à celebração de convênio, conforme disponibilidade orçamentária.
Com suporte técnico e recursos do Estado, serão celebrados convênios específicos com os municípios para a regularização fundiária de núcleos urbanos informais (NUI) consolidados em áreas públicas municipais por intermédio da modalidade Reurb Social, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017.
O que são
Núcleo Urbanos Informais ( NUIs) são ocupações territoriais precárias e irregulares, muitas vezes oriundas de ocupações e que não possuem titulação de seus ocupantes. Na maior parte dos municípios há NUIs consolidados há mais de 20 anos.