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Nenhuma Casa Sem Banheiro

O Programa Nenhuma Casa sem Banheiro, fruto de parceria entre Estado e municípios, tem por objetivo construir módulos sanitários para população da área urbana inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico) do governo federal. O Estado aporta, via Fundo de Recursos Hídricos, R$ 15 mil por unidade sanitária (valor referência/2023), e os municípios complementam o valor a ser investido com o mínimo de 30% do repasse como contrapartida. A participação dos municípios no programa se dá por adesão.

O recurso aportado pelo Estado é repassado em parcela única diretamente às prefeituras demandantes, que se tornam aptas a licitar a empresa responsável pela obra após terem a documentação e o plano de trabalho aprovados pela Sehab. A equipe técnica da secretaria acompanha e fiscaliza o processo desde a fase da celebração do convênio com as prefeituras, as obras e o cumprimento do plano de trabalho – este previamente acordado entre os entes – até a vistoria final das obras. Os beneficiários são selecionados por meio do serviço de Assistência Social do município e referendado pelo conselho municipal.