LEI ESTADUAL Nº 16.138, DE 7 DE JUNHO DE 2024 (art. 7, I)

O programa A Casa é Sua – Município, mediante convênio entre Estado e municípios, tem o objetivo de promover a Política Habitacional de interesse social através da construção de unidades habitacionais para a população da área urbana inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Os municípios participam com a complementação do valor das unidades habitacionais, por eles propostos, com no mínimo 30% do valor do Estado. Além da disposição de lotes, providos de infraestrutura básica ou com eventuais serviços complementares a serem executados pelo município durante a execução da construção das casas.

O programa A Casa é Sua – Município integra as metas das políticas públicas de segurança habitacional da Sehab.

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Manifestação de Interesse

A manifestação de interesse não está disponível no momento.

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Habilitação ao Programa

As inscrições foram encerradas no dia 05 de fevereiro de 2024.

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Municípios remanescentes

Municipios Remanescentes — A Casa é Sua - Município

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Municípios conveniados

Municípios conveniados - Fase 4
Municípios conveniados - Fase 3
Municípios conveniados - Fase 2
Municípios conveniados - Fase 1

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Portaria

 Portaria n. 052024 DOE 2024 01 23

Regulamento

Regulamento - A Casa É Sua – Fase 3

Edital

 Edital - A Casa É Sua – Fase 3 - DOE 2024 01 24 

Modelos de documentação

MODELO 1 - PLANO TRABALHO CASAS 
MODELO 2 - PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 2024
MODELO 3 - Declaração de Pronto Abastecimento
MODELO 4 - Declaração de Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário
MODELO 5 - Declaração de Viabilidade Técnica
CONTRAPARTIDA CASAS 2023