Regulariza Tchê
O Regulariza Tchê busca fornecer meios para que os municípios possam executar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), definida pela Lei Federal 13.465/2017. Serão quatro modalidades. Duas são de repasses financeiros, nos casos de convênios com municípios para elaboração de etapas do projeto de Reurb ou para obras de Núcleos Urbanos Informais (NUIs) consolidados com Reurb já aprovada. As outras duas preveem apoio técnico, assessoramento ou capacitações ministradas por servidores estaduais.
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Etapa de Habilitação – NUIs cadastrados
As inscrições foram encerradas no dia 23 de agosto de 2024.
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Publicação dos Resultados
• Resultado definitivo - Fase I
Edital SEHAB n° 02/2025
Lista de Classificação Final dos Habilitados
Resultado dos Recursos
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Publicação dos Resultados
• Antes da Fase de Recurso
Edital SEHAB n° 01/2025
Resultado de Homologação das Inscrições
Lista de Pontuação
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Decreto N° 57.172/2023 – PERF
Edital Sehab N° 01/2024 — Chamamento dos municípios para o cadastro de NUIs
Edital SEHAB n. 01-2024 — DOE_2024-02-20
Resultado do Edital Sehab N° 01/2024
Resultado do Edital SEHAB n° 01/2024
Edital Sehab N° 02/2024 — Prorrogação para o cadastro de NUIs
Edital SEHAB n. 02-2024 — DOE_2024-03-22
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Fluxograma da Fase I
Portaria
Portaria SEHAB n.16 2024 — DOE-2024-04-16
Regulamento
Regulamento - Regulariza, Tchê!
Edital
Edital SEHAB n. 03-2024 — DOE_2024-04-22
Edital SEHAB n. 04-2024 — DOE_2024-05-21 (Prorrogação)
Anexo 01 FICHA DE PROJETO REGULARIZA, TCHÊ!
Anexo 02 FORMULÁRIO DE RECURSO REGULARIZA, TCHÊ!
Anexo 03 MODELO DE DECLARACOES REGULARIZA, TCHÊ!
Anexo 04 INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE 01 2016