O Regulariza, Tchê! busca fornecer meios para que os municípios possam executar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), definida pela Lei Federal 13.465/2017. Serão quatro modalidades. Duas são de repasses financeiros, nos casos de convênios com municípios para elaboração de etapas do projeto de Reurb ou para obras de Núcleos Urbanos Informais (NUIs) consolidados com Reurb já aprovada. As outras duas preveem apoio técnico, assessoramento ou capacitações ministradas por servidores estaduais.

Decreto N° 57.172/2023 – PERF

DEC 57.172/2023 - PERF (.pdf 136,27 KBytes)

Edital Sehab N° 01/2024 — Chamamento dos municípios para o cadastro de NUIs

Edital SEHAB n. 01-2024 — DOE_2024-02-20 (.pdf 38,92 KBytes)

Resultado do Edital Sehab N° 01/2024

Resultado do Edital SEHAB n° 01/2024 (.pdf 86,02 KBytes)

Edital Sehab N° 02/2024 — Prorrogação para o cadastro de NUIs

Edital SEHAB n. 02-2024 — DOE_2024-03-22 (.pdf 40,16 KBytes)

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Cronograma da Fase I

Cronograma Fase 1 – Regulariza, Tchê! (.pdf 38,59 KBytes)

Portaria

Portaria SEHAB n.16 2024 — DOE-2024-04-16 (.pdf 51,94 KBytes)

Regulamento

Regulamento - Regulariza, Tchê! (.pdf 350,88 KBytes)

Edital

Edital SEHAB n. 03-2024 — DOE_2024-04-22 (.pdf 52,93 KBytes)

Edital SEHAB n. 04-2024 — DOE_2024-05-21 (.pdf 38,34 KBytes) (Prorrogação)

Anexo 01 FICHA DE PROJETO REGULARIZA, TCHÊ! (.docx 23,27 KBytes)
Anexo 02 FORMULÁRIO DE RECURSO REGULARIZA, TCHÊ! (.docx 12,72 KBytes)
Anexo 03 MODELO DE DECLARACOES REGULARIZA, TCHÊ! (.docx 20,03 KBytes)
Anexo 04 INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE 01 2016 (.pdf 187,32 KBytes)

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Etapa de Habilitação – NUIs cadastrados

As inscrições foram encerradas no dia 23 de agosto de 2024.