LEI ESTADUAL Nº 16.138, DE 7 DE JUNHO DE 2024 (art. 7, I)

O programa A Casa É Sua – Município, mediante convênio entre Estado e municípios, tem o objetivo de promover a Política Habitacional de interesse social através da construção de unidades habitacionais para a população da área urbana inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Os municípios participam com a complementação do valor das unidades habitacionais, por eles propostos, com no mínimo 30% do valor do Estado. Além da disposição de lotes, providos de infraestrutura básica ou com eventuais serviços complementares a serem executados pelo município durante a execução da construção das casas.

O programa A Casa É Sua – Municípios integra as metas das políticas públicas de segurança habitacional da Sehab.

Municípios Habilitados – Fase 3

Municipios Habilitados Fase III (.pdf 155,64 KBytes)

Lista de municípios pré-habilitados

Pré-habilitados – A Casa É Sua (.pdf 150,87 KBytes)

Portaria

 Portaria n. 052024 DOE 2024 01 23 (.pdf 41,49 KBytes)

Regulamento

Regulamento - A Casa É Sua – Fase 3 (.pdf 276,11 KBytes)

Edital

 Edital - A Casa É Sua – Fase 3 - DOE 2024 01 24 (.pdf 37,91 KBytes)

Habilitação ao programa

As inscrições foram encerradas no dia 05 de fevereiro de 2024.

Modelos de documentação

MODELO 1 - PLANO TRABALHO CASAS (.doc 72,00 KBytes)
MODELO 2 - PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL 2024 (.docx 25,71 KBytes)
MODELO 3 - Declaração de Pronto Abastecimento (.docx 15,25 KBytes)
MODELO 4 - Declaração de Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário (.docx 14,45 KBytes)
MODELO 5 - Declaração de Viabilidade Técnica (.docx 14,43 KBytes)
CONTRAPARTIDA CASAS 2023 (.pdf 122,78 KBytes)